Termos do serviço

SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA

Os presentes Termos de Serviço regulam o acesso e a utilização do website e a compra de produtos digitais disponibilizados pela SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA.

Ao utilizar este website ou ao efetuar uma compra, o utilizador declara que leu, compreendeu e aceita integralmente estes Termos de Serviço.

📧 Contacto: geral@fatimacunhaaraujo.pt

1. Objeto

A SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA disponibiliza produtos digitais, nomeadamente conteúdos online, materiais digitais, cursos, e-books, downloads e acesso a áreas reservadas.

2. Condições de Acesso

O utilizador compromete-se a:

  • Utilizar o website de forma lícita;

  • Não violar direitos de terceiros;

  • Não utilizar os conteúdos para fins ilegais ou não autorizados.

Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar o acesso de utilizadores que violem estes Termos.

3. Produtos Digitais

Os produtos disponibilizados são exclusivamente digitais e entregues por meio eletrónico, através de download ou acesso online, após a confirmação do pagamento.

O acesso é pessoal e intransmissível, salvo indicação expressa em contrário.

4. Preços e Pagamentos

Todos os preços apresentados incluem os impostos legalmente aplicáveis, salvo indicação em contrário.

O pagamento é processado através de plataformas seguras disponibilizadas pela Shopify ou parceiros de pagamento.

A SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA não armazena dados completos de pagamento.

5. Direito de Livre Resolução

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias para exercer o direito de livre resolução.

No entanto, ao tratar-se de conteúdos digitais não fornecidos em suporte material, o direito de livre resolução deixa de se aplicar quando:

  • O fornecimento do conteúdo se inicia com o consentimento prévio e expresso do consumidor;

  • O consumidor reconhece que perde o direito de livre resolução.

Ao concluir a compra, o cliente autoriza expressamente o início imediato do fornecimento do conteúdo digital e reconhece a perda do direito de livre resolução.

6. Política de Reembolsos

Após a disponibilização do acesso ao produto digital, não são efetuados reembolsos, salvo em situações excecionais devidamente justificadas, conforme descrito na Política de Devolução e Reembolso.

7. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos disponibilizados na SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA são protegidos por direitos de autor e propriedade intelectual.

É expressamente proibido:

  • Copiar, reproduzir, distribuir ou revender os conteúdos;

  • Partilhar acessos ou materiais com terceiros;

  • Utilizar os conteúdos para fins comerciais sem autorização.

A violação destes direitos poderá dar origem a responsabilidade civil e criminal.

8. Exclusão de Responsabilidade

Os conteúdos disponibilizados têm caráter informativo e educativo.

A SISTEMA LIDERANÇA MILIONÁRIA não garante resultados específicos, uma vez que estes dependem de fatores individuais, da aplicação prática dos conhecimentos e de circunstâncias externas.

9. Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais é efetuado nos termos da Política de Privacidade, disponível neste website, em conformidade com o RGPD.

10. Alterações aos Termos

Reservamo-nos o direito de alterar estes Termos de Serviço a qualquer momento.
As alterações produzem efeitos a partir da data da sua publicação no website.

11. Lei Aplicável e Foro

Os presentes Termos de Serviço regem-se pela lei portuguesa.

Em caso de litígio, e na ausência de resolução amigável, é competente o foro da comarca do domicílio do consumidor, nos termos legais.

12. Resolução Alternativa de Litígios

Nos termos da lei, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL).

Mais informações em:
👉 https://www.consumidor.gov.pt